INFORMAÇÕES ÚTEIS
Nesta página você irá encontrar as dúvidas frequentes referente a sua viagem, detalhes e documentação. Confira abaixo e se precisar, entre em contato conosco!

Confira dicas da Flyworld para a Alfândega – Receita Federal

Cota livre de impostos

Todo viajante, inclusive menor de idade, pode trazer do exterior mercadorías no valor de até 500 dólares americanos (ou o equivalente em outra moeda), em viagem aérea e marítima, sem pagar impostos. A cota é pessoal e intransferível. O valor da cota pode sofrer alterações eventualmente. Por isso, é importante sempre consultar os procedimentos antes de viajar. Os viajantes internacionais têm direito à restituição do Imposto de Valor Agregado (IVA) nas compras que fazem. No exterior, existem algumas lojas que participam de um programa de isenção de impostos a partir de um valor mínimo em compras. Essas lojas geralmente têm o ícone de Tax Free Shopping. O viajante deve consultar a loja sobre o valor mínimo. Para receber a restituição o viajante deve dirigir-se à alfândega do aeroporto do respectivo país antes de fazer o check-in na companhia aérea, preencher o formulário e seguir as instruções. O reembolso poderá ser feito em dinheiro antes do embarque, enviado pelo correio, ou creditado na fatura do cartão de crédito.

Duty Free

Além da cota livre de impostos, o viajante tem direito a gastar mais 500 dólares americanos (ou o equivalente em outra moeda) nas lojas do Duty Free Shop do aeroporto onde a bagagem será examinada pela Alfândega Brasileira no desembarque de volta. A cota não vale para outros aeroportos. Se as compras excederem a cota livre inicial e a cota para o duty free, o viajante estará sujeito a pagar o imposto de importação, que normalmente é de 50% sobre o valor da fatura ou nota de compra.

O que não pode haver na bagagem

Na bagagem a despachar é proibido levar líquidos, armas brancas e de fogo, e produtos entorpecentes ou ilegais de qualquer tipo. Na bagagem de mão é proibido transportar produtos ilegais e qualquer objeto pontudo, cortante ou afiado que possa servir de arma. Os líquidos devem ser transportados na bagagem de mão, em frascos de no máximo 100ml, dentro de um saco plástico transparente e lacrado (ou zipado), com capacidade de até 1 litro. É permitido levar comidas e bebidas de bebê para consumo durante a viagem. Líquidos comprados no DutyFree devem ser transportados dentro da sacola da loja, lacrada pelo vendedor e junto com o recibo.

Devem ser apresentados separadamente:

Eletrônicos, casacos e remédios acompanhados da receita médica.

Eletrônicos e bens de valor sendo levados para a viagem:

Devem ser declarados no porto da Receita Federal no aeroporto de embarque para o exterior, ou em um dos aeroportos de conexão dentro do país que tenham posto autorizado. E importante guardar o recibo da declaração de bens. Recomenda-se levar nota fiscal do equipamento, para comprovar que saiu do Brasil com o viajante, caso não tenha sido declarado. A impossibilidade de comprovar que o bem já pertencia ao viajante, poderá incidir no pagamento de imposto de importação ou em acusação de contrabando. Guarde sempre os recibos de todos os bens que comprar durante a viagem.

Esta agência, intermediadora para a aquisição de serviços de turismo, deixa expresso e informado que as regras contratuais e condições gerais variam conforme políticas comerciais e condições gerais pertencentes exclusivamente aos fornecedores dos serviços escolhidos.

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Decreto 7.962/13

Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:
I – nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
II – endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;
III – características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
IV – discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
V – condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e
VI – informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta. … Art. 4o Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:
I – apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;
II – fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;
III – confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;
IV – disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;
V – manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;
VI – confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e
VII – utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Download contrato

Acesse este link e confira as informações, endereços e horários dos consulados.

Consulte os dados do seu voo através do site oficial da Infraero

Acesse a lista do corpo diplomático no Brasil e no mundo.

O viajante pode adquirir, com isenção de tributos, nas lojas francas (duty free shops) dos portos e aeroportos, após o desembarque no Brasil e antes de sua apresentação à fiscalização aduaneira, mercadorias até o valor total de U$ 500.00. Esse valor não é debitado da cota de isenção de bagagem a que o viajante tem direito.

Consulte mais informações no site: http://dutyfreedufry.com.br/duvidas-frequentes/

Clique aqui e faça o download do Guia do Passageiro

Saiba tudo sobre Passaportes com a Flyworld

Para solicitar Passaporte Brasileiro, o próprio requerente deve comparecer pessoalmente, indiferente da idade num dos postos de atendimento da Polícia Federal para solicitação do mesmo, uma vez que faz-se necessário o recolhimento de digitais e emissão de foto digitalizada. O comparecimento deve ser pré-agendado, indiferente do posto de atendimento escolhido ; sendo que, o atendimento depende da apresentação de todos os documentos exigidos.

Prestamos assessoria completa para solicitação de passaporte Brasileiro, consulte  hoje mesmo um de nossos escritórios e conheça as vantagens de trabalhar com quem entende do assunto!

 

Relação de Documentos a apresentar à Polícia Federal, no dia agendado:

  • Passaporte anterior original;  – RG original; – CPF original;
  • Título de eleitor original 02 últimos comprovantes de votação ou certidão de quitação eleitoral emitido através do site do www.tse.jus.br(para requerentes com idade acima de 18 anos);
  • Certidão de casamento original (para mulheres casadas ou separadas/divorciadas) e/ou Certidão de óbito do cônjuge, se for o caso;
  • Certificado de Reservista original (para homens com idade entre 18 e 45 anos);
  • Certificado de naturalização original  (para estrangeiros naturalizados Brasileiros);
  • Autorização original (para menores de 18 anos – modelo da autorização disponível no site da PF: www.dpf.gov.br/web/servicos/infopassaporte/formulario_menor.doc) sendo que: * Caso ambos os pais estejam presentes no ato da solicitação do passaporte, esta, deverá estar preenchida e assinada  OU * Caso um dos pais esteja ausente no ato da solicitação do passaporte, esta, deverá estar preenchida e assinada por ambos; sendo que a assinatura do ausente deverá estar com firma reconhecida  OU Certidão de óbito OU Certificado de emancipação original;
  • Protocolo de inserção de informações gerado pelo site da Polícia Federal;
  • Confirmação do agendamento gerado pelo site da Polícia Federal;
  • Comprovante original de pagamento da taxa federal de solicitação de passaporte brasileiro;
  • 01 foto 5×7 cm recente e sem data
    (exclusivamente para menores de até 03 anos)

Informações importantes

 

    • Todos os requerentes devem comparecer pessoalmente para dar entrada no pedido de emissão de passaporte Brasileiro,no dia agendado, indiferente da idade. No ato da retirada do passaporte já emitido, o requerente deverá de igual forma, comparecer pessoalmente, no dia informado pela Polícia Federal de posse do documento de identidade original ; sendo que, menores deverão estar acompanhados por um dos pais ou devidamente autorizado pelo ausente, conforme acima especificada.
    • TODOS os requerentes, embora com data e horário agendados, deverão aguardar em fila pelo atendimento; sendo que, deverão chegar na Polícia Federal com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário agendado. Ressaltamos que, horário agendado não é garantia de atendimento neste.
    • Mais informações poderão ser obtidas no site da Polícia Federal: www.dpf.gov.br

Diante das regras acima descritas, nosso despachante  em assessoria e encaminhamento de vistos e passaportes , presta assessoria completa na solicitação de Passaporte Brasileiro que consiste em:

    • Fornecimento de todas as informações e valores
    • Preenchimento do formulário online
    • Agendamento para comparecer no Posto da Polícia Federal 
    • Fornecimento de todas as informações e valores
    • Pagamento da taxa federal (GRU)
    • Conferência e organização dos documentos necessários para comparecimento no dia agendado, na Polícia Federal.

Em época de férias muitas famílias deparam-se com um problemão: o que fazer com o animalzinho de estimação? Se o auxílio de amigos que se dispõem a alimentar e dar água ao bichinho ou mesmo os hotéis especializados na tarefa forem descartados, a única saída é levá-los na viagem.

Na legislação das companhias aéreas “animais domésticos” restringem-se a cães e gatos, mas consta que “os animais vivos poderão ser transportados em aeronaves não cargueiras, em compartimento destinado a carga e bagagem”.

De acordo com o artigo 46º da regulamentação para transporte aéreo de passageiros/doméstico, aprovada pela portaria n° 676/GC, de 13 de novembro de 2000, “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros”.

Por mais que doa seu coração, vale não esquecer que o animalzinho fará parte de sua bagagem, ou seja: você pagará como excesso de bagagem a razão de 1% por quilo excedido. Exemplo: se a sua mala pesar 12 quilos e o cão/gato 15, será cobrado o referente a 7% da tarifa cheia do trecho que estiver voando, já que é permitido levar 20 quilos de bagagem por pessoa.

Os animais devem ser acondicionados em containers de fibra com espaço para movimentação de 360° graus. Os containers não são comercializa dos pela empresas aéreas, devendo ser adquiridos em lojas especializadas. Além disso, deve-se apresentar, no balcão de embarque, atestados de sanidade, vacinação e a guia de trânsito. Os atestados devem ser fornecidos pela Secretaria de Agricultura Estadual, Posto do Departamento de Defesa Animal ou por médico veterinário.

O único animal transportado na cabina de passageiro, em adição à franquia de bagagem e livre de pagamento, é o cão treinado para conduzir deficiente visual ou auditivo, que dependa inteiramente dele.

Certificado Internacional de Vacinação

O Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia (CIVP) é um documento que comprova a vacinação contra a febre amarela e/ou outras doenças. A possibilidade de exigência do CIVP é prevista no Regulamento Sanitário Internacional (RSI). A lista com os países que exigem o certificado está disponível na internet no sítio da Organização Mundial de Saúde (PDF).

De acordo com Nota Técnica n° 06/07/DEVEP/SVS/MS (PDF) o Brasil passa a recomendar a vacinação contra Febre Amarela para viajantes procedentes de áreas internacionais de risco para transmissão da doença ou com destino a estas áreas, bem como para viajantes com destino as áreas nacionais de risco para transmissão da mesma.

Conforme a referida Nota Técnica, o Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia (CIVP), válido contra a Febre Amarela passa a ser exigido, conforme Decreto n° 87, de 15 de abril de 1991, somente para entrada em território nacional de viajantes internacionais procedentes de áreas de ocorrência de Febre Amarela que apresente risco para disseminação internacional. No momento não há nenhuma área apresentando risco de disseminação internacional da doença e, à medida que for estabelecido tal risco, será amplamente divulgado.

Para estar protegido contra febre amarela, o viajante deverá ser vacinado no mínimo dez dias antes de sua viagem. Esta vacina terá validade de dez anos, devendo ser novamente administrada até o final desse período. A validade do CIVP corresponderá ao tempo de validade da vacina.

Vacinação

As vacinas dos Calendários Nacionais de Vacinação do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde são oferecidas gratuitamente em qualquer posto de vacinação instalado em diferentes unidades de saúde das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde. Nestes postos o viajante receberá o Cartão Nacional de Vacina, válido em todo território nacional.

O Cartão Nacional de Vacina não possui validade internacional devendo ser apresentado nos Centros de Orientação ao Viajante para a emissão do Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia. Antes de procurar estes Centros recomendamos o acesso ao link http://www.anvisa.gov.br/viajante/ para realizar seu cadastro, agilizar seu atendimento e obter informações sobre os cuidados com sua saúde durante a viagem.

Nos sites das Secretarias de Saúde dos Estados você encontra mais detalhes.

Para a emissão do CIVP é necessário:

Caso tenha realizado a vacinação em unidade de vacinação da rede municipal ou estadual, a apresentação do Cartão Nacional de Vacinação preenchido corretamente com: data da administração da vacina, lote da vacina, assinatura do profissional que realizou e identificação da unidade de saúde;
Apresentação de documento de identidade oficial com foto (carteira de identidade, passaporte, carteira de motorista válida, etc);
A população indígena que não possui documentação está dispensada da apresentação de documento de identidade;
Apresentação da Certidão de Nascimento para menores de idade (a vacina é recomendada para crianças a partir de 9 meses).
A emissão do CIVP pela autoridade sanitária estará condicionada a assinatura do viajante no ato, sendo imprescindível sua presença.
Isenção de vacinação.

Para casos em que a vacinação ou a profilaxia for contra-indicada, deverá ser emitido o Atestado ou Certificado de Isenção de Vacinação e Profilaxia. A emissão deste certificado pode ser realizada por um profissional médico ou por um Centro de Orientação ao Viajante. Quando emitido por profissional médico deverá se utilizado o modelo de atestado médico específico, disponível abaixo, observando-se:

• Preenchimento completo e de forma legível dos dados;

• Identificação do profissional médico e do local onde for efetuado o atendimento;

• Parecer médico de contra-indicação de vacinação ou profilaxia.

Veja o que é necessário para a emissão do Certificado de Isenção de Vacinação

• Documento de identidade oficial com foto (carteira de identidade, passaporte, carteira de motorista válida, etc);

• A população indígena que não possui documentação está dispensada da apresentação de documento de identidade;

• Para menores de idade (a vacina é recomendada para crianças a partir de 09 meses) é necessária a apresentação da Certidão de Nascimento.

• Atestado médico de contra-indicação de vacinação ou profilaxia onde conste o nome do viajante e a contra-indicação para o recebimento da vacina contra febre amarela. O atestado deverá conter o endereço completo e o telefone do consultório, bem como o CRM, assinatura e carimbo do médico responsável.

• Esclarecemos que os Centros de Orientação de Viajantes credenciados para emissão do CIVP poderão aceitar chancelar os atestados médicos de contra-indicação que estejam escritos em outros idiomas ou, caso o atestado médico não atenda ao solicitado (modelo acima referido), emitir um certificado de Isenção.

Mais informações sobre vacina contra febre amarela e outras fornecidas pela anvisa, acesse: http://www.anvisa.gov.br/viajante/

Resolução vigente para Viagem de Menores

Em caso de viagem internacional

RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DEMAIO DE 2011,
Dispõe sobre a concessão de
autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução n°74/2009 do CNJ.

RESOLVE:
Das Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes
Brasileiros Residentes no Brasil

Art. 1o É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes
situações:
I)em companhia de ambos os genitores;
II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida;
III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os
pais, com firma reconhecida.

Das Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes
Brasileiros Residentes no Exterior

Art. 2o É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra
nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes situações:
I) em companhia de um dos genitores, independentemente de
qualquer autorização escrita;
II) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz
designado pelos genitores, desde que haja autorização escrita dos pais, com
firma reconhecida. 
§ 1o A comprovação da residência da criança ou adolescente no exterior far-se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição
consular brasileira há menos de dois anos.
§ 2o Na ausência de comprovação da residência no exterior,aplica-se o disposto no art. 1o.

Das Disposições Gerais
Art. 3o Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do país em companhia de
estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo,aplicando-se o disposto no art. 1oou 2o:
I) se o estrangeiro for genitor da criança ou adolescente;
II) se a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver
nacionalidade brasileira.

Art. 4o A autorização dos pais poderá também ocorrer por escritura pública.

Art. 5o O falecimento de um ou ambos os genitores deve ser comprovado pelo interessado mediante a apresentação de certidão de óbito
do(s) genitor(es).

Art. 6o Não é exigível a autorização de genitores suspensos ou destituídos do poder familiar, devendo o interessado comprovar a circunstância
por meio de certidão de nascimento da criança ou adolescente, devidamente
averbada.

Art. 7o O guardião por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) ou o tutor, ambos judicialmente nomeados em
termo de compromisso, que não sejam os genitores, poderão autorizar a viagem da criança ou adolescente sob seus cuidados, para todos os fins desta
resolução, como se pais fossem,
 
Art. 8o As autorizações exaradas pelos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá
retida pela Polícia Federal.
§ 1o O reconhecimento de firma poderá ser por autenticidade ou semelhança.
§ 2o Ainda que não haja reconhecimento de firma, serão válidas as autorizações de pais ou responsáveis que forem exaradas na presença de
autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura
da autoridade consular no documento de autorização.

Art. 9o Os documentos mencionados nos arts. 2o, § 1o, 4o, 5°, 6o e 7o deverão ser apresentados no original ou cópia autenticada no Brasil ou por
repartição consular brasileira, permanecendo retida com a fiscalização da Polícia Federal cópia (simples ou autenticada) a ser providenciada pelo
interessado.

Art. 10. Os documentos de autorizações dadas pelos genitores,tutores ou guardiões definitivos deverão fazer constar o prazo de validade,
compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois
anos.

Art. 11. Salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional expressas nesta resolução não se constituem em
autorizações para fixação de residência permanente no exterior.
Parágrafo único. Eventuais modelos ou formulários produzidos,divulgados e distribuídos pelo Poder Judiciário ou órgãos governamentais,
deverão conter a advertência consignada no caput

Art. 12. Os documentos e cópias retidos pelas autoridades migratórias por força desta resolução poderão, a seu critério, ser destruídos
após o decurso do prazo de dois anos.

Art. 13. O Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal poderão instituir procedimentos, conforme as normas desta resolução, para
que pais ou responsáveis autorizem viagens de crianças e adolescentes ao exterior quando do requerimento da expedição de passaporte, para que deste
conste a autorização.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça poderá indicar representante para fazer parte
de eventual Grupo de Trabalho a ser instituído pelo Ministério das Relações
Exteriores e/ou Polícia Federal.

Art. 14. Fica expressamente revogada a Resolução CNJ n°74/2009, assim como as disposições em contrário.

Art. 15. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Modelo de Autorização de Viagem para menor de acordo com Resolução 131

Fornecido pela Polícia Federal

Clique para fazer o download

Download Modelo de Autorização


Em caso de viagem nacional


Não é necessário autorização deste juízo se a criança ou adolescente:

  • Tiver 12 (doze) anos completos;
  • Não tiver 12 (doze) anos completos, mas estiver acom-panhado de ascendentes ou colateral maior 18 (dezoito) anos, comprovado o grau de parentesco através de do-cumentos: – cartão de convênios médicos, com dados sufi-cientes a identificação, certidão de nascimento da criança, carteira de saúde, carteira de vacina, atestados de hospi-tais (carteira de nascido vivo);
  • Se a criança viajar acompanhada por uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos completos, expressamente autorizada pelos pais ou responsáveis, através de documento com fir-ma reconhecida (modelo anexo).

Do acompanhante:

  • Certidão de nascimento;
  • Carteira de identidade;
  • Carteira de trabalho;
  • Alistamento militar;
  • Certidão de casamento.

É necessário autorização deste Juízo se a criança (menor de 12 anos) viajar desacompanhada, devendo comparecer em Juízo o genitor ou a genitora, ou responsável legal, para requerer a autorização.

Documentos a apresentar:

  • Xerox de documento de um dos genitores ou representan-te legal expedido por órgão oficial;
  • Se o requerente for o representante legal da criança, de-verá apresentar termo de guarda ou tutela (xerox);
  • Xerox de documento da criança expedido por órgão oficial.